Meio Ambiente

O ambiente empresarial vem passando, nos últimos anos, por um período de consideráveis modificações. A sobrevivência das organizações no mercado atual depende de sua competitividade, que hoje é função direta da produtividade (novas tecnologia), qualidade dos produtos e serviços e das exigências de um novo mercado de consumo.

Isto significa dizer que o dinamismo e a crescente competitividade no mundo dos negócios colocam em risco a vida das empresas que não questionarem seus métodos tradicionais de gerenciamento, desenvolvimento de novos produtos e serviços, produção, controle de qualidade, etc. Complementando o conjunto de modificações, houve uma alteração significativa em todo panorama mundial com relação ao meio ambiente. Clientes e consumidores estão passando a valorizar mais produtos e serviços ecologicamente corretos, isto é, aqueles que agridam o mínimo possível o meio ambiente.

Com o aumento das atenções em relação às questões ambientais, mudanças significativas deverão acontecer, sobretudo relacionadas à gestão empresarial. Para melhor adaptação a estas mudanças, o ambiente empresarial deverá estar de posse de informações sobre os verdadeiros custos ambientais existentes, custos que permitam às mesmas verificar quanto vêm gastando realmente com o meio ambiente, ou quanto estão perdendo (ou deixando de ganhar) com a degradação ambiental. Sendo assim, surge a necessidade que o setor produtivo (pequeno ou grande) implementem metodologias de gestão capaz de dar respostas ao novo cenário que se estabelece.

Assim sendo, cabe a empresa, na definição da estratégia competitiva, identificar o forte movimento de conscientização da esgotabilidade dos recursos naturais e dos riscos da perda de qualidade de vida humana pela falta de percepção ambiental, ou seja, levar em consideração ás questões socioambientais.

Assim deve ser preocupação da comunidade empresarial a inovação com vista a se buscar melhor qualidade de vida com menor consumo de recursos e o combate a pobreza, pois dela decorre, em parte, a poluição e a violência que contribuem na degradação ambiental.

A partir deste cenário de mudança de paradigmas e necessidade de adaptação do empresariado a um novo mercado, cada vez mais exigente, criterioso e atento á necessidade de proteção dos recursos naturais, a ACP entendendo necessário comprometer-se no acompanhamento das mudanças e antevisão do processo de evolução deste mercado criou a Diretoria de Controle Ambiental. Desta forma busca permanente por fontes de informações atuais e que tragam vantagens à realização de previsões de médio e longo prazo para o meio empresarial da região.

A diretoria surge com o objetivo de implementar ações prospectivas no fomento do desenvolvimento de forma sustentável e de orientar e apoiar os associados e a comunidade em geral, de que os negócios eficientes devem produzir resultados econômicos, sociais e ambientais.

Objetivos

  • Implementar ações prospectivas que vise fomentar o desenvolvimento de forma sustentável;
  • Orientar e apoiar os associados e a comunidade em geral, de que os negócios eficientes devem produzir resultados econômicos, sociais e ambientais.

Proposta de Serviços a serem disponibilizados junto à sede

  • Orientação em Direito Ambiental;
  • Acompanhamento de Estudos de Impacto Ambiental;
  • Assessoramento e consultoria inicial à empreendedores;
  • Analise de projetos impactantes ao meio ambiente, com o intuito de oferecer alternativas técnicas preventivas e/ou corretivas, visando sua adequação às exigências legais;
  • Orientação dos procedimentos técnicos necessários à obtenção de licenciamento e/ou regularização do empreendimento junto aos órgãos ambientais;
  • Orientação para a redução de resíduos e consumo de insumos nas empresas bem como procedimentos para a gestão dos resíduos e implantação de Coleta Seletiva de Lixo;
  • Assessoria inicial para questões relacionadas ao tratamento de efluentes nas empresas.

Informações Ambientais

Com fulcro em nosso principio maior de proteção ambiental, “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225 da Constituição Federal).” contido em nossa constituição federal, surge uma complexa rede de órgãos e entidades públicas voltadas a atuação que vise uma proteção do uso dos recursos naturais, alguns deles tem atuação destacada e faz- se importante um mínimo entendimento acerta de suas atuações .

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – www.ibama.gov.brFunção: executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Entre as funções principais esta a de fiscalizar, e licenciar as atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras. Entre os documentos emitidos podemos citar como os principais:Cadastro Técnico Federal: Devem se cadastrar todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e, ainda para consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, nos termos do Art. 17 da Lei Nº 6.938/81.

Licenciamento Ambiental Federal: Para as atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras e que se enquadram na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer nº 312 do MMA, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a abrangência do impacto.

Ato Declaratório Ambiental – ADA: O Ato Declaratório Ambiental (ADA), embora seja apresentado e protocolado junto às unidades do lbama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), constitui obrigação imposta por norma da Secretaria da Receita Federal a todos aqueles que, ao declararem o Imposto Territorial Rural (ITR), informaram dispor de áreas destinadas à conservação do meio ambiente e, por conta disto, tiveram o valor de seu ITR reduzido. Ou seja, as áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme orientação da Secretaria da Receita Federal.

Lembre-se, para cadastrar o ADA por meio eletrônico, o proprietário rural e/ou representante legal deve estar cadastrado no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA e possuir Certificado de Registro válido.

Certidão Negativa de Débito: Documento que informa da existência ou não de pendências junto ao órgão.

Documento de Origem Florestal – DOF: O Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria n°253 de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente – MMA, representa a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, em substituição à ATPF.

Licença para Porte e Uso de Motosserras: Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra você deverá possuir cadastro válido no CTF e estar inserido na seguinte atividade: “Motosserras – Lei 7803/89 / Proprietário de Motosserra”.

Ministério Público Federal

Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado. Também cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento das leis editadas no país e daquelas decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil. Além disso, o Ministério Público Federal atua como guardião da democracia, assegurando o respeito aos princípios e normas que garantem a participação popular.

Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Lei na Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 14, § 1º – “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.

Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Lei na Política Nacional do Meio Ambiente, artigo 14, § 1º – “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.

Neste sentido cabe lembrar os BENS que pertencem a UNIÃO: rt. 20 da Constituição Federal prevê como bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei (II); os lagos, os rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de seu domínio como os terrenos marginais nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras (IV); os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (V); o mar territorial (VI); os terrenos de marinha, inclusive os do subsolo (IX); as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (XI); além dos que hoje a ela pertencem ou vierem a ela ser atribuída.

Secretária de Meio Ambiente – SEMA: A Sema é o órgão central do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), responsável pela política ambiental do RS. A execução da política ambiental é feita pelos órgãos diretos da SEMA – Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap) e Departamento de Recursos Hídricos (DRH), e por suas vinculadas – Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e Fundação Zoobotânica do RS (FZB-RS)Departamento de Florestas e Áreas Protegidas – Defap: É o órgão da Sema responsável pela política florestal do RS, através de ações de normatização, planejamento, coordenação e fiscalização.

Departamento de Recursos Hídricos – DRH: Órgão da administração direta, responsável pela integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que concede a outorga do uso da água e subsidia tecnicamente o CRH, notadamente no que tange à coordenação, ao acompanhamento da execução e à elaboração do anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM: É a instituição responsável, pelo licenciamento ambiental, das atividades de impacto local, (Código Estadual de Meio Ambiente, Lei 11520/00) www.fepam.rs.gov.br.

A licença ambiental é um instrumento para proteção dos ecossistemas e melhoria da qualidade ambiental, consistindo na obrigação de prévia autorização dos órgãos ambientais para a implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras (na prática, as principais atividades econômicas e sociais dependem hoje de licenciamento). O licenciamento não é apenas a emissão de um documento, mas uma série de atividades complexas que abrange, entre outros, a análise técnica preliminar, a abertura de espaços e promoção do debate público e a fiscalização posterior do atendimento aos termos da licença ambiental.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Quando ocorre um dano, ou quando há perigo de que um dano ao meio ambiente ocorra, cabe ao Ministério publico promover a defesa do meio ambiente no âmbito extrajudicial ou judicial (em favor de toda a sociedade, dos moradores de um determinado bairro ou cidade ou de um grupo de pessoas pelo dano ou potencial dano afetadas, ou seja, das presentes e futuras gerações), por meio de instrumentos como o inquérito civil público, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e as ações coletivas, dentre as quais a ação civil pública.

Patrulha Ambiental
Regimento Interno da Brigada Militar do RS

A Brigada Militar, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, nos termos da Lei 10.991, de 18 de agosto de 1997, é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que dispõem o inciso V e os parágrafos 5º e 6º do artigo 144 da Constituição Federal, e dos artigos 129 a 132 da Constituição do Estado, competindo-lhe:
IV – exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental.

Secretária de Qualidade Ambiental – SQA: É o órgão responsável pela execução das políticas ambientais a nível de município. Entre as principais funções é o licenciamento ambiental para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas na Resolução 102/2005 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, bem como as atividades relacionadas ao manejo florestal descritas na Resolução 16/2001 do CONSEMA.

Consideração importante há serem observadas na tomada de decisão

Negócios: Antes e iniciar qualquer atividade ou realização de um negócio busque junto ao órgão ambiental competente informações sobre as exigências e restrições previstas no licenciamento. No caso de aquisição não esqueça de identificar os passivos ambientais bem como o custo de remedição ou tratamento.

Passivo ambiental – obrigações de uma empresa ou de indivíduo relativas ao campo ambiental. Obrigações resultantes, na maioria das vezes, de uma exigência legal, como obrigação de recuperar uma área degradada, obrigação de reparar um dano ambiental e todas as formas de resíduos e a forma de armazenagem. O custo de recuperação ou reparação representa o montante do passivo ambiental.

Dano ao meio ambiente: O dano ambiental pode ser compreendido como qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a degradação, e conseqüentemente o desequilíbrio ecológico. E em se considerando a existência de Dano ou ainda que mera iminência deste, deve-se atentar para os conseqüentes processos, que nesta área especificamente desdobram – se em três esferas, sejam elas: administrativa, cível e criminal.