Órgão Municipal


Secretária de Qualidade Ambiental - SQA: É o órgão responsável pela execução das políticas ambientais a nível de município. Entre as principais funções é o licenciamento ambiental para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas na Resolução 102/2005 do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, bem como as atividades relacionadas ao manejo florestal descritas na Resolução 16/2001 do CONSEMA.

Consideração importante há serem observadas na tomada de decisão

Negócios: Antes e iniciar qualquer atividade ou realização de um negócio busque junto ao órgão ambiental competente informações sobre as exigências e restrições previstas no licenciamento. No caso de aquisição não esqueça de identificar os passivos ambientais bem como o custo de remedição ou tratamento.

Passivo ambiental - obrigações de uma empresa ou de indivíduo relativas ao campo ambiental. Obrigações resultantes, na maioria das vezes, de uma exigência legal, como obrigação de recuperar uma área degradada, obrigação de reparar um dano ambiental e todas as formas de resíduos e a forma de armazenagem. O custo de recuperação ou reparação representa o montante do passivo ambiental.

Dano ao meio ambiente: O dano ambiental pode ser compreendido como qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a degradação, e conseqüentemente o desequilíbrio ecológico. E em se considerando a existência de Dano ou ainda que mera iminência deste, deve-se atentar para os conseqüentes processos, que nesta área especificamente desdobram – se em três esferas, sejam elas: administrativa, cível e criminal.

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