Órgão Estadual


Secretária de Meio Ambiente - SEMA: A Sema é o órgão central do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA), responsável pela política ambiental do RS. A execução da política ambiental é feita pelos órgãos diretos da SEMA - Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap) e Departamento de Recursos Hídricos (DRH), e por suas vinculadas - Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e Fundação Zoobotânica do RS (FZB-RS)

Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - Defap: É o órgão da Sema responsável pela política florestal do RS, através de ações de normatização, planejamento, coordenação e fiscalização.
Departamento de Recursos Hídricos – DRH: Órgão da administração direta, responsável pela integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que concede a outorga do uso da água e subsidia tecnicamente o CRH, notadamente no que tange à coordenação, ao acompanhamento da execução e à elaboração do anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM: É a instituição responsável, pelo licenciamento ambiental, das atividades de impacto local, (Código Estadual de Meio Ambiente, Lei 11520/00) www.fepam.rs.gov.br.

           A licença ambiental é um instrumento para proteção dos ecossistemas e melhoria da qualidade ambiental, consistindo na obrigação de prévia autorização dos órgãos ambientais para a implantação e operação de atividades potencialmente poluidoras (na prática, as principais atividades econômicas e sociais dependem hoje de licenciamento). O licenciamento não é apenas a emissão de um documento, mas uma série de atividades complexas que abrange, entre outros, a análise técnica preliminar, a abertura de espaços e promoção do debate público e a fiscalização posterior do atendimento aos termos da licença ambiental.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
           Quando ocorre um dano, ou quando há perigo de que um dano ao meio ambiente ocorra, cabe ao Ministério publico promover a defesa do meio ambiente no âmbito extrajudicial ou judicial (em favor de toda a sociedade, dos moradores de um determinado bairro ou cidade ou de um grupo de pessoas pelo dano ou potencial dano afetadas, ou seja, das presentes e futuras gerações), por meio de instrumentos como o inquérito civil público, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e as ações coletivas, dentre as quais a ação civil pública.

Patrulha Ambiental
Regimento Interno da Brigada Militar do RS
           A Brigada Militar, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, nos termos da Lei 10.991, de 18 de agosto de 1997, é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o que dispõem o inciso V e os parágrafos 5º e 6º do artigo 144 da Constituição Federal, e dos artigos 129 a 132 da Constituição do Estado, competindo-lhe:
IV - exercer a polícia ostensiva de proteção ambiental.

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